Precatórios do FUNDEF 2023: Recursos a caminho. Agora é regulamentar.
Conforme decisão do Conselho da Justiça Federal, os Estados já podem proceder para pagamento do FUNDEF deste ano. Agora é aguardar o Projeto de Lei regulamentador. A continuidade pressão na Assembleia Legislativa faz-se mais que necessária. Os associados da ACEB mantêm plantão às terças-feiras pela manhã na sede da ALBA. Com informações do Conjur. A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou nesta sexta-feira (28/4) ofícios aos Tribunais Regionais Federais comunicando que, com a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 23,2 bilhões, referente ao exercício de 2023, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de maio. Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido no artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal. A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.
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Se a proposta for acatada, poderão ser descontados juros de mora, imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários advocatícios