PEC dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF
Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado, também em votação em dois turnos, o que tudo indica, deve acontecer.De acordo com informações da coluna de Carolina Brígido, no UOL, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. Com isso, mais uma vez, o STF agiria como uma terceira instância, contrariando os interesses dos parlamentares. Com a PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro quer criar um teto de pagamentos para os precatórios – que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça. A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022.No entanto, a avaliação da maioria dos ministros do STF é que a PEC é inconstitucional, já que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes. Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema. publicado originalmente por: https://atarde.uol.com.br/politica/noticias/2201299-pec-dos-precatorios-corre-o-risco-de-ser-barrada-pelo-stf
Senado aprova PEC que torna Fundeb permanente e eleva verbas da União no fundo
Texto amplia gradualmente destinação de verbas federais; complementação, hoje de 10%, deve atingir 23% a partir de 2026. Emenda deve ser promulgada nesta quarta
Servidores técnico-administrativos em educação da UFBA iniciam paralisação de 48h
Mobilização é contra reformas propostas pelo governo federal, que compõem o chamado ‘Plano Mais Brasil’
Deputados mantêm aposentadoria especial para professores
Por 394 votos a 9, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do Partido Novo e manteve as idades especiais de aposentadoria para professores aprovada na reforma da Previdência. Os trabalhadores da categoria se aposentarão aos 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio especial de 100% do tempo que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. O Novo queria retirar esse ponto do texto aprovado ontem (6) em segundo turno, assim como toda a regra de transição que instituiu o pedágio de 100%. Caso o destaque fosse aprovado, os professores se aposentariam aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Além de suprimir a regra que menciona uma redução da idade de aposentadoria para os professores, o destaque retiraria a garantia de que os benefícios previdenciários seriam reajustados pela inflação para garantir seu valor real. No momento, a Câmara analisa destaque parecido do PDT. Diferentemente do Novo, que pretendia cortar da reforma toda a regra de transição incluída pela comissão especial, o PDT quer suavizar a regra. O partido quer suprimir apenas o trecho que menciona o pedágio de 100%, instituindo um pedágio de 50% por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. O texto aprovado em segundo turno estabelece que trabalhadores da iniciativa pública e privada possam aposentar-se a partir dos 57 (mulheres) e dos 60 anos (homens), com pelo menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), desde que trabalhem o dobro do tempo que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. Outros destaques rejeitados Dos oito destaques apresentados, os deputados rejeitaram cinco até agora. O primeiro, de autoria do PT, permitiria que recolhimentos do trabalhador abaixo do valor mínimo exigido para determinada categoria conte como mês de efetiva contribuição. O relator da reforma na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), alegou que a retirada desse ponto da reforma prejudicaria os trabalhadores intermitentes. De autoria do PCdoB, o segundo destaque rejeitado manteve as mudanças no cálculo de pensões por morte, permitindo o pagamento de pensões inferiores a um salário mínimo caso o segurado tenha outras fontes formais de renda. O terceiro destaque rejeitado, apresentado pelo PT, queria retirar a fixação, na Constituição, de critérios de renda para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O quarto destaque rejeitado, do PSOL, retiraria da reforma a restrição ao abono salarial aprovada em dois turnos. O benefício agora será pago apenas para quem ganha até R$ 1.364,43 por mês, considerado pelo governo como limite para famílias de baixa renda, gerando economia de R$ 76,4 bilhões em dez anos. No início da madrugada, o plenário da Câmara aprovou o texto principal por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção. A tramitação em primeiro turno da proposta foi concluída em 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação. Publicado originalmente no site: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2019/08/07/deputados-mantem-aposentadoria-especial-para-professores.htm