Câmara aprova liberação de pagamentos congelados durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem direitos remuneratórios de servidores que ficaram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período marcado pelas restrições da pandemia de Covid-19. A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), revoga parte da Lei Complementar 173/20, que impediu reajustes, criação de cargos, concursos e a contagem de tempo para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. 📌 Pontos-chave Fonte: Câmara dos Deputados